REGULAMENTO


“PROMOÇÃO COMPRA PREMIADA JS PEÇAS”


1.0 – DADOS DA EMPRESA PROMOTORA


JS Distribuidora de Peças S.A., com sede na Avenida T 4, N 1478, QD 169 A, LT 1E - Goiânia/GO - CEP: 74230-030, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.185.877/0001-55, vem pelo presente Regulamento veicular a Campanha Promocional “COMPRA PREMIADA JS PEÇAS”, bem como estabelece as condições e critérios de participação e premiação, de acordo com as seguintes cláusulas.


2.0 - PRODUTOS PARTICIPANTES


Toda linha de produtos da JS Peças Marituba localizada na Rodovia BR 316, Km 10, Nº 4 – São João – Marituba/PA - CEP: 67200-000.


3.0 – COMO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO


3.1 - Esta promoção é válida na cidade de Marituba/PA e destinada a qualquer pessoa física ou jurídica, residente e domiciliado no território nacional e que preencha as demais condições de participação estabelecidas neste regulamento.


3.2 - Para participar da promoção “COMPRA PREMIADA JS PEÇAS” no período de 18/11/2019 a 18/01/2020, todo o cliente realizar a compra de qualquer valor exclusivamente na loja JS Peças Marituba localizada na Rodovia BR 316, Km 10, Nº 4 – São João – Marituba/PA - CEP: 67200-000, terá direito a 01 (um) cupom de participação, desde que, atendam às demais condições descritas neste regulamento.


3.3 - O cupom deverá ser preenchido à caneta com os dados pessoais do participante que efetuou a compra contendo: a) nome completo, b) telefone, c) RG, d) CPF, e) endereço completo, f) cidade, g) estado, h) CEP, i) e-mail, j) número da nota fiscal corresponde a compra que deu direito a participação na promoção e responder a pergunta da promoção: “Qual é a loja de peças para veículos diesel que sorteia uma moto Honda CG 160 Start?”

Reposta: (  ) JS PEÇAS MARITUBA   (  ) Outra


3.3.1 - Após a entrega do cupom, a nota fiscal obtida será carimbada, não podendo ser reapresentada.


3.4 - Após o preenchimento do(s) cupom(ns), o cliente deverá depositar o(s) cupom(ns) em urna na loja JS Peças Marituba até o horário de seu fechamento no dia 18/01/2020, não sendo permitido o depósito de cupons na urna após o referido lacre, mesmo que o participante tenha obtido cupons válidos antes do referido dia 18/01/2020.


3.6 - Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, qual seja, a compra de produtos na loja JS Peças Marituba. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.


3.7 - O participante deverá guardar a(s) nota(s) fiscal(is) referente(s) à compra(s) realizada(s) na loja JS Peças Marituba adquirida durante o período de participação até o término do período de divulgação do contemplado, sendo que, ao contemplado, será solicitado após a apuração, a apresentação à empresa mandatária do(s) referido(s) documento(s), dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação.


4.0 – FORMA DE APURAÇÃO DO CONTEMPLADO


4.1 - Todos os cupons depositados na loja JS Peças Marituba serão preservados, restringindo-se o acesso apenas às pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada.


4.2 - Dessa urna serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que encontre 01 (um) cupom devidamente preenchido com à resposta correta em igualdade com o número de prêmios a distribuir na apuração.


4.3 - Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons.


4.4 - A empresa mandatária manterá, no ato da apuração um banco de dados para validação do cupom sorteado.


5.0 – LOCAL E DATA DA APURAÇÃO


A apuração será realizada no dia 22/01/2020 às 15h00 na Loja JS Peças de Marituba localizada na Rodovia BR 316, Km 10, Nº 4 – São João – Marituba/PA - CEP: 67200-000, com livre acesso aos interessados.


6.0 – PREMIAÇÃO


6.1 - Será distribuído 01 (um) prêmio em toda promoção, conforme descrição abaixo:

                                  

Quantidade de prêmios: 01

Descrição do prêmio: 01 (uma) Moto Honda CG 160 Start, 0Km, ano/modelo 2019/2019

Valor total: R$ 9.994,00


6.2 - É proibida a conversão do prêmio em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70951/72.


7.0 – EXIBIÇÃO E AQUISIÇÃO DO PRÊMIO


A imagem ilustrativa do prêmio será exibida nas peças promocionais da campanha. A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio através de nota fiscal, declaração de propriedade ou contrato em até 8 (oito) dias antes da data da respectiva apuração de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.


8.0 – ENTREGA DO PRÊMIO


8.1 - O prêmio a ser distribuído destina-se ao titular do cupom contemplado, assegurando a sua participação.


8.2 - O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue através de um portador da empresa mandatária na loja onde ocorreu sua participação ou no domicílio do contemplado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da extração para recolher a assinatura do recibo de entrega do prêmio, em até 03 (três) tentativas, de acordo com o artigo 5º do Decreto 70.951/72.


8.3 - A moto será entregue livre de quaisquer ônus, sendo de responsabilidade da empresa promotora os pagamentos do licenciamento, emplacamento e IPVA relativos ao ano de entrega.


8.4 – Caso o cupom contemplado seja oriundo de nota fiscal e/ou cupom fiscal emitido para pessoa jurídica, o(a) ganhador(a) do prêmio será a empresa e não o comprador, ficando a critério da mesma a utilização do prêmio.


8.4 - O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia autenticada do seu RG, CPF e nota fiscal adquirida no ato da participação. Sendo que, após apresentação dos documentos exigidos, o contemplado deverá assinar um recibo de quitação de entrega do prêmio, conforme modelo em anexo, o qual, de posse da empresa mandatária, constituirá prova de entrega do prêmio. Na qual, o recibo de entrega do prêmio será mantido sob a guarda da empresa mandatária pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da promoção.


8.5 - A responsabilidade da empresa mandatária com o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.


9.0 – PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO


Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa mandatária, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias.


10.0 – DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO


10.1 - A promoção será divulgada por meio de anúncios em redes sociais (facebook, instagram, linkedln, WhatsApp, entre outras), Google, site (www.jspecas.com.br), lojas (panfletos, banners, totem, bandeirolas, prismas, promotoras, mídia indoor, entre outros), RBA TV (patrocínio programa Paranoia), e-mail, sms, panfletagem (locais estratégicos), outdoor e busdoor.


10.2 - O resultado da promoção será divulgado em até 07 (sete) dias úteis após o sorteio na loja JS Peças Marituba.


10.3 - O contemplado será comunicado no prazo de até 10 (dez) dias pela empresa mandatária através de telefonema ao contemplado.


11.0 – DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CONTEMPLADO


11.1. - O participante contemplado licencia, desde já, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a empresa mandatária, para uso exclusivo na divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.


12.0 - DESCLASSIFICAÇÃO


12.1 - Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.


12.2 - Serão desclassificadas desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos, a participação: (i) com mais de um CPF; (ii) respostas à pergunta promocional a lápis; (iii) com dados cadastrais ilegíveis ou escritos à lápis; e (iv) que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção.


12.3 - O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação e/ou fraude, sendo retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido.


12.4 - O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e o um novo cupom suplente será sorteado para entrega do prêmio.


12.5 - Não participarão da promoção os produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13º Gay Lussac, vinhos, fumo e seus derivados.


13.0 - IMPOSTO DE RENDA


Conforme a Lei nº 9.065, de 20/06/95, retificada em 03/07/95 e alterada pela Lei nº 11.196/05, art. 70, a empresa recolherá 20% (vinte por cento) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre o valor de mercado do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, na rede bancária, com o código 0916.


14.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS


14.1 - Não poderão participar da promoção pessoas jurídicas; sócios, diretores, administradores, fornecedores e funcionários das empresas envolvidas diretamente com a promoção “COMPRA PREMIADA JS PEÇAS”.


14.1.1 - O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa mandatária, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da verificação do contemplado na apuração.


14.2 - O regulamento completo encontra-se na loja JS Peças Marituba.


14.3 - A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.


14.4 - As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da empresa mandatária. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da empresa mandatária, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.


14.5 - Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.


14.6 - Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº 06.006078/2019 expedido pelo Ministério da Economia.

JS Peças - 2019